HC 634497 - DECISAO

HC 634497 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente ANDRIELI DE LIMA por prisão domiciliar, considerando-se o quadro fático-legal que envolve a proteção da criança na primeira infância e o regime legal de preferência à prisão domiciliar para gestantes/mães, e ante a ausência de fundamentação concreta e suficiente para manter a excepcionalidade que impediria a concessão do benefício, cabendo ao juízo de piso a fixação de eventuais demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: ANDRIELI DE LIMA; Investigada: E. B. F.; Investigado: C. J. R. K.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido para substituir a prisão preventiva da paciente ANDRIELI DE LIMA por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Prisão Cautelar De Gestante/mãe, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Prisão Cautelar De Gestante/mãe Proteção Da Primeira Infância

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Parties

ANDRIELI DE LIMA

Paciente

E. B. F.

Investigada

C. J. R. K.

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança pequena
  3. 3 requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente ANDRIELI DE LIMA por prisão domiciliar, considerando-se o quadro fático-legal que envolve a proteção da criança na primeira infância e o regime legal de preferência à prisão domiciliar para gestantes/mães, e ante a ausência de fundamentação concreta e suficiente para manter a excepcionalidade que impediria a concessão do benefício, cabendo ao juízo de piso a fixação de eventuais demais medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido para substituir a prisão preventiva da paciente ANDRIELI DE LIMA por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de ANDRIELI DE LIMA
  • Determinar ao Juiz de primeira instância que, por decisão fundamentada, estabeleça outras medidas cautelares diversas, se for o caso