HC 641967 - DECISAO

HC 641967 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; em cognição sumária não se identificou manifesta ilegalidade, pois a decisão de prisão preventiva está fundamentada na gravidade do delito, indícios de autoria e prova da materialidade, risco de evadir-se, uso de arma e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2253765-67.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2253765-67.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorizaria superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência (Súmula 691/STF), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; em cognição sumária não se identificou manifesta ilegalidade, pois a decisão de prisão preventiva está fundamentada na gravidade do delito, indícios de autoria e prova da materialidade, risco de evadir-se, uso de arma e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.