RHC 131468 - DECISAO

RHC 131468 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 15/9/2020, que constitui novo título a embasar a custódia e não foi submetida a pronunciamento do Tribunal de origem; embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade e negado provimento.

Parties
Recorrente: WELINGTON LIMA DE ALENCAR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

WELINGTON LIMA DE ALENCAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso de habeas corpus em face de superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva
  2. 2 recebimento de embargos de declaração como agravo regimental com base no princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, proferida em 15/9/2020, que constitui novo título a embasar a custódia e não foi submetida a pronunciamento do Tribunal de origem; embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade e negado provimento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se