HC 620030 - DECISAO

HC 620030 - DECISAO

Houve superveniência de sentença penal condenatória nos autos da Ação Penal n.0003399-61.2018.4.03.6119 (TRF3), o que eliminou o interesse de agir no presente habeas corpus e exige prévia análise pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL FELIX DO NASCIMENTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Superveniência De Objeto, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Superveniência De Objeto Supressão De Instância Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

MICHAEL FELIX DO NASCIMENTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença penal condenatória nos autos da Ação Penal n.0003399-61.2018.4.03.6119 (TRF3), o que eliminou o interesse de agir no presente habeas corpus e exige prévia análise pelo tribunal a quo para evitar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.