HC 641023 - DECISAO

HC 641023 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, impedindo o exame do pedido de soltura nesta Corte.

Parties
Paciente: FABIO LUCAS DEOCLECIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

FABIO LUCAS DEOCLECIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a instrução
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, impedindo o exame do pedido de soltura nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.