HC 624786 - DECISAO

HC 624786 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, porém, em razão da situação fática comprovada (a paciente é mãe de filha totalmente dependente por transtornos mentais) e do quadro normativo e jurisprudencial (art. 318-A/B CPP e HC 143.641/STF), o relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionando-a à imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e às orientações do juízo de origem, salvo se ela estiver presa por outro motivo, nos termos do art. 318-B do CPP.

Parties
Paciente: IRONILDA ALVES DINIZ PATRIOTA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Recurso Ordinário; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Substituição Da Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Substituição Da Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRONILDA ALVES DINIZ PATRIOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento Do Writ Por Substitutivo De Recurso Ordinário; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de pessoa com deficiência mental
  3. 3 Exceções legais e jurisprudenciais à substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, porém, em razão da situação fática comprovada (a paciente é mãe de filha totalmente dependente por transtornos mentais) e do quadro normativo e jurisprudencial (art. 318-A/B CPP e HC 143.641/STF), o relator concedeu a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, condicionando-a à imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP e às orientações do juízo de origem, salvo se ela estiver presa por outro motivo, nos termos do art. 318-B do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de origem.