HC 635610 - DECISAO

HC 635610 - DECISAO

Não houve excesso de prazo justificável que autorizasse a revogação da prisão preventiva, pois, segundo informações do Tribunal a quo, a demora para julgamento da apelação decorreu de omissão da defesa em apresentar contrarrazões, atraindo a incidência da Súmula 64 do STJ; considerada ainda a pena aplicada (9 anos) e a expedição da guia de execução provisória, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIPHAS MORENO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 64/stj, Apelação Criminal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 64/stj Apelação Criminal Direito De Recorrer Em Liberdade Duração Razoável Do Processo

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Parties

ELIPHAS MORENO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação e possível constrangimento ilegal
  2. 2 incidência da Súmula 64 do STJ quando a defesa provoca a mora
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo justificável que autorizasse a revogação da prisão preventiva, pois, segundo informações do Tribunal a quo, a demora para julgamento da apelação decorreu de omissão da defesa em apresentar contrarrazões, atraindo a incidência da Súmula 64 do STJ; considerada ainda a pena aplicada (9 anos) e a expedição da guia de execução provisória, concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomendo ao Tribunal impetrado que imprima celeridade no julgamento da apelação
  • Intimem-se