HC 628346 - DECISAO

HC 628346 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (19,5 kg de maconha e confissão de transporte reiterado), além do risco de reiteração delitiva e do fato de o autuado residir fora da comarca, demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Alexsandro Ferreira dos Santos; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Alexsandro Ferreira dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência e aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente (19,5 kg de maconha) e confissão como justificativas para custódia cautelar, mesmo durante pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria (19,5 kg de maconha e confissão de transporte reiterado), além do risco de reiteração delitiva e do fato de o autuado residir fora da comarca, demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se