RHC 139252 - DECISAO

RHC 139252 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva dos envolvidos eram genéricos e abstratos, sem motivação concreta, e como os mesmos fundamentos foram utilizados em relação aos corréus RENATO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA e CARLOS VITOR DE OLIVEIRA SANTOS, reconheceu-se a ilegalidade arguida e determinou-se a extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP, com determinação de soltura.

Parties
Corréu / Peticionário: RENATO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA; Corréu: CARLOS VITOR DE OLIVEIRA SANTOS; Interessado / Corréu: IVAN BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão que deu provimento ao habeas corpus, determinando-se a soltura dos corréus Renato Bruno dos Santos Pereira e Carlos Vitor de Oliveira Santos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RENATO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA

Corréu / Peticionário

CARLOS VITOR DE OLIVEIRA SANTOS

Corréu

IVAN BATISTA RIBEIRO

Interessado / Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus aos corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva dos envolvidos eram genéricos e abstratos, sem motivação concreta, e como os mesmos fundamentos foram utilizados em relação aos corréus RENATO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA e CARLOS VITOR DE OLIVEIRA SANTOS, reconheceu-se a ilegalidade arguida e determinou-se a extensão dos efeitos da decisão de habeas corpus aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP, com determinação de soltura.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão que deu provimento ao habeas corpus, determinando-se a soltura dos corréus Renato Bruno dos Santos Pereira e Carlos Vitor de Oliveira Santos.

Orders

  • Determinar a soltura dos corréus RENATO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA e CARLOS VITOR DE OLIVEIRA SANTOS
  • Publique-se