RHC 140265 - DECISAO

RHC 140265 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou regular impulso processual sem desídia, procedeu à reavaliação da prisão em 07/07/2020 nos termos do art. 316 do CPP, a violação do prazo nonagesimal não acarreta automática revogação da preventiva segundo entendimento consolidado, os pressupostos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos e a pandemia foi considerada causa justificadora de eventual demora razoável, além de reconhecer a impossibilidade de conhecimento de matéria já objeto de reiteração de habeas corpus previamente decidida.

Parties
Recorrente / Paciente: GERONILDO TAVARES JUNIOR; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Lei Nº 13.964/2019, Art. 316 Do CPP, Pandemia / COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Lei Nº 13.964/2019 Art. 316 Do CPP Pandemia / COVID 19

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Parties

GERONILDO TAVARES JUNIOR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por suposta inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou regular impulso processual sem desídia, procedeu à reavaliação da prisão em 07/07/2020 nos termos do art. 316 do CPP, a violação do prazo nonagesimal não acarreta automática revogação da preventiva segundo entendimento consolidado, os pressupostos do art. 312 do CPP foram considerados preenchidos e a pandemia foi considerada causa justificadora de eventual demora razoável, além de reconhecer a impossibilidade de conhecimento de matéria já objeto de reiteração de habeas corpus previamente decidida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que revise, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), a necessidade da manutenção da prisão preventiva e imprima a maior celeridade possível ao encerramento da ação penal.