HC 616495 - DECISAO

HC 616495 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a instância de origem não apresentou fundamentação concreta e específica para justificar a insuficiência da prisão domiciliar no caso de mãe de criança menor de 12 anos, condição legalmente presumida de necessidade de cuidados maternos (art. 318/CPP e Lei 13.257/2016); assim, apesar de válida a possibilidade de prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a falta de fundamentação excepcional para negar o benefício ensejou reconhecimento de constrangimento ilegal e substituição da preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDILEIDE CAMILO DE SOUZA; Órgão De Origem Que Indeferiu a Liminar: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Manifestante/parte Que Requereu a Prisão Domiciliar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar para a paciente EDILEIDE CAMILO DE SOUZA
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Alternativas
Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Da Criança Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

EDILEIDE CAMILO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão De Origem Que Indeferiu a Liminar

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Requereu a Prisão Domiciliar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência/insuficiência de fundamentação concreta para indeferir prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP para decreto de prisão preventiva
  3. 3 interpretação do art. 318 e art. 318-A do CPP e da Lei 13.257/2016 quanto à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a instância de origem não apresentou fundamentação concreta e específica para justificar a insuficiência da prisão domiciliar no caso de mãe de criança menor de 12 anos, condição legalmente presumida de necessidade de cuidados maternos (art. 318/CPP e Lei 13.257/2016); assim, apesar de válida a possibilidade de prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, a falta de fundamentação excepcional para negar o benefício ensejou reconhecimento de constrangimento ilegal e substituição da preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar para a paciente EDILEIDE CAMILO DE SOUZA

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente EDILEIDE CAMILO DE SOUZA
  • Comunique-se.