HC 624258 - DECISAO

HC 624258 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois seus fundamentos foram reexaminados e preservados pelo Tribunal de origem (pronúncia e acórdão do recurso em sentido estrito) e a obrigação de revisão periódica a cada 90 dias cabe ao órgão que decretou a prisão, não ao tribunal revisor enquanto os autos tramitam em grau recursal.

Parties
Paciente: EDERSON JOSÉ DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 316 CPP (revisão a Cada 90 Dias), Art. 312 CPP (fundamentos Da Preventiva), Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Art. 316 CPP (revisão a Cada 90 Dias) Art. 312 CPP (fundamentos Da Preventiva) Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito +1 more

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Parties

EDERSON JOSÉ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 obrigação de revisão periódica da prisão preventiva pelo órgão emissor (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois seus fundamentos foram reexaminados e preservados pelo Tribunal de origem (pronúncia e acórdão do recurso em sentido estrito) e a obrigação de revisão periódica a cada 90 dias cabe ao órgão que decretou a prisão, não ao tribunal revisor enquanto os autos tramitam em grau recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao magistrado singular que reexamine os fundamentos da custódia tão logo os autos aportem em juízo.
  • Comunique-se à Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville/SC.