HC 594104 - DECISAO

HC 594104 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência de resposta à acusação não foi enfrentada na instância de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao mérito, concluiu que a citação por edital foi cabível após diligências, a produção antecipada de provas foi fundamentada à luz do art. 366 do CPP diante do risco de perecimento da prova testemunhal e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: VALDEMIR FERREIRA DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Produção Antecipada De Provas (art. 366 Do Cpp), Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Produção Antecipada De Provas (art. 366 Do Cpp) Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

VALDEMIR FERREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da citação por edital
  2. 2 fundamentação da produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (arts. 312 e seguintes do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência de resposta à acusação não foi enfrentada na instância de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao mérito, concluiu que a citação por edital foi cabível após diligências, a produção antecipada de provas foi fundamentada à luz do art. 366 do CPP diante do risco de perecimento da prova testemunhal e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos arts. 312 e seguintes do CPP para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.