HC 625957 - DECISAO

HC 625957 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de quantidade de droga e de objetos indicativos de fracionamento, o decreto de prisão preventiva não indicou elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, que justificassem a imperiosidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução ou aplicação da lei penal; ademais, a alegada reincidência específica foi afastada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em processo anterior, revelando a desproporcionalidade da prisão preventiva, que foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: JOÃO VINÍCIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

JOÃO VINÍCIUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta no decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal
  3. 3 valoração da quantidade de droga e dos meios de execução como gravidade concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da existência de quantidade de droga e de objetos indicativos de fracionamento, o decreto de prisão preventiva não indicou elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, que justificassem a imperiosidade da custódia para garantia da ordem pública, instrução ou aplicação da lei penal; ademais, a alegada reincidência específica foi afastada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em processo anterior, revelando a desproporcionalidade da prisão preventiva, que foi substituída por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • concedo a ordem, confirmando a liminar, para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeira instância
  • salvo se o paciente estiver preso por outro motivo