HC 628524 - DECISAO

HC 628524 - DECISAO

Embora a conversão da prisão em preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, apreensões, uso de adolescente, antecedentes e perigo à ordem pública), o magistrado concluiu que os riscos apontados não exigiam medida tão gravosa, em razão da quantidade de droga apreendida (285,8 g de maconha) não ser considerada expressiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para soltura do paciente WARLEY MORIS mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão adequadas à prevenção de reiteração e garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WARLEY MORIS; Autuado: IDENILSON VIANA BRUNO; Terceiro Mencionado (locador/ponto De Tráfico): JOSÉ FRANCISCO PACÍFICO DA COSTA; Menor Apreendido: adolescente (não identificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido em parte: soltura do paciente WARLEY MORIS com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Uso De Adolescente Para Prática Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Uso De Adolescente Para Prática Delitiva

Case Brief

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Parties

WARLEY MORIS

Paciente

IDENILSON VIANA BRUNO

Autuado

JOSÉ FRANCISCO PACÍFICO DA COSTA

Terceiro Mencionado (locador/ponto De Tráfico)

adolescente (não identificado)

Menor Apreendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e existência de fatos novos/contemporâneos para decretação da preventiva (art. 315, §1 e §2 do CPP, alterados pela Lei nº 13.964/19)
  3. 3 aplicabilidade do art. 44 da Lei 11.343/06 sobre liberdade provisória

Ratio Decidendi

Embora a conversão da prisão em preventiva estivesse fundamentada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, depoimentos, apreensões, uso de adolescente, antecedentes e perigo à ordem pública), o magistrado concluiu que os riscos apontados não exigiam medida tão gravosa, em razão da quantidade de droga apreendida (285,8 g de maconha) não ser considerada expressiva; assim, concedeu-se o habeas corpus para soltura do paciente WARLEY MORIS mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão adequadas à prevenção de reiteração e garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte: soltura do paciente WARLEY MORIS com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente WARLEY MORIS.
  • Determinar cumprimento da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses.