HC 641902 - DECISAO

HC 641902 - DECISAO

Parties
Paciente: RICHARDYSON FILIPE DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Excesso De Prazo, Revisão Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício Entre Corréus, Competência Para Conhecer
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Excesso De Prazo Revisão Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

RICHARDYSON FILIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo no recebimento da denúncia e na segregação
  3. 3 não realização de revisão da custódia no prazo de 90 dias (art. 316 CPP)