HC 641900 - DECISAO

HC 641900 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a conversão da prisão em preventiva pelo tribunal de origem estava devidamente fundamentada em provas e risco à vítima, e não foi demonstrada vulnerabilidade ao COVID-19 que justificasse a soltura.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009296-80.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Covid 19 E Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf Covid 19 E Medidas Cautelares

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Parties

MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009296-80.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade a autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, a conversão da prisão em preventiva pelo tribunal de origem estava devidamente fundamentada em provas e risco à vítima, e não foi demonstrada vulnerabilidade ao COVID-19 que justificasse a soltura.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.