HC 628078 - DECISAO

HC 628078 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário inadequado e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e processos em curso, falta de endereço), e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não determina revogação automática da prisão nem houve prova de que o paciente integra grupo de risco ou de inexistência de atendimento médico no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: THALES HENRIQUE SUAVE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia COVID 19, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Furto Qualificado Recomendação CNJ 62/2020 E Pandemia COVID 19 Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

THALES HENRIQUE SUAVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 fundamentação do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso ordinário inadequado e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e processos em curso, falta de endereço), e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não determina revogação automática da prisão nem houve prova de que o paciente integra grupo de risco ou de inexistência de atendimento médico no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus