HC 634871 - DECISAO

HC 634871 - DECISAO

Deferiu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram fatos concretos e atuais que justificassem a custódia cautelar apenas em razão da condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ que veda a prisão automática após veredicto do júri; contudo, em razão da gravidade concreta do delito, foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS; Autoridade Impetrada: Desembargador Relator do HC n. 0079415-32.2020.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Provisória Da Pena, Súmula N.691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Execução Provisória Da Pena Súmula N.691/stf

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Parties

RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0079415-32.2020.8.19.0000

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da decretação automática de prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Deferiu-se a liminar para revogar a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram fatos concretos e atuais que justificassem a custódia cautelar apenas em razão da condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos da jurisprudência do STJ que veda a prisão automática após veredicto do júri; contudo, em razão da gravidade concreta do delito, foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

liminar deferida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar as medidas cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo o juízo de primeiro grau especificar detalhadamente as condições