RHC 140121 - DECISAO

RHC 140121 - DECISAO

Verificou-se, pela análise das circunstâncias do caso, que embora o decreto prisional contenha fundamentos concretos, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa quanto a prisão; para evitar a reiteração delitiva são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se concedeu liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente sob imposição de medidas alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS ANTÔNIO MACIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO MACIEL SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória com regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de o condenado recorrer em liberdade
  3. 3 adequação da medida cautelar à gravidade do fato e à reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se, pela análise das circunstâncias do caso, que embora o decreto prisional contenha fundamentos concretos, os riscos apontados não exigem medida tão gravosa quanto a prisão; para evitar a reiteração delitiva são suficientes medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual se concedeu liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente sob imposição de medidas alternativas.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • soltura do paciente CARLOS ANTÔNIO MACIEL SILVA
  • aplicação da medida cautelar de apresentação a cada 2 meses