HC 610090 - DECISAO

HC 610090 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando usado como substituto de recurso ordinário, mas, diante de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — fundada apenas em gravidade abstrata e fundamentos genéricos, sem elementos concretos e individualizados — concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MAICON DOUGLAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Mérito Monocrático
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Audiência De Custódia Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAICON DOUGLAS DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus / Reconsideração E Julgamento De Mérito Monocrático

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação adequada e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de elementos concretos para demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando usado como substituto de recurso ordinário, mas, diante de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva — fundada apenas em gravidade abstrata e fundamentos genéricos, sem elementos concretos e individualizados — concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.