HC 641883 - DECISAO
A liminar foi indeferida por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus anteriormente julgado (RHC n. 141.623/RS), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada, de modo que não se reexaminou o mérito da substituição da prisão preventiva por domiciliar.
- Parties
- Paciente: BRENDA NAINI RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
BRENDA NAINI RIBEIRO DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de 12 anos
- 2 inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por se tratar de matéria já objeto de habeas corpus anteriormente julgado (RHC n. 141.623/RS), configurando inadmissível reiteração de pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência aplicada, de modo que não se reexaminou o mérito da substituição da prisão preventiva por domiciliar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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