HC 641920 - DECISAO

HC 641920 - DECISAO

No juízo sumário não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a superar a Súmula 691/STF; o relator do writ originário fundamentou suficientemente o indeferimento da liminar com base na ausência de fumus e periculum, na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e na circunstância de o paciente supostamente ter voltado a delinquir após liberdade provisória, justificando a manutenção da custódia e o cancelamento da fiança; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001965-47.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Ex Officio
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Ex Officio

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Parties

PAULO CESAR DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001965-47.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 prisão preventiva decretada pela suposta prática do art. 155, caput, do Código Penal
  3. 3 alegação de prisão decretada de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

No juízo sumário não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a superar a Súmula 691/STF; o relator do writ originário fundamentou suficientemente o indeferimento da liminar com base na ausência de fumus e periculum, na presença de prova da materialidade e indícios de autoria e na circunstância de o paciente supostamente ter voltado a delinquir após liberdade provisória, justificando a manutenção da custódia e o cancelamento da fiança; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.