RHC 140181 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus com as mesmas partes, pedido e causa de pedir do HC n. 634.164/GO, cuja liminar já havia sido indeferida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 444.220/SP).
- Parties
- Recorrente: BIANCA CRUZ MARTINEZ; Recorrente: MILTON GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Legítima Defesa
Case Brief
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Parties
BIANCA CRUZ MARTINEZ
Recorrente
MILTON GOMES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida cautelar substitutiva
- 2 alegação de excludente de ilicitude (legítima defesa) para justificar o descumprimento da prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de habeas corpus com as mesmas partes, pedido e causa de pedir do HC n. 634.164/GO, cuja liminar já havia sido indeferida, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 444.220/SP).
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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