RHC 140339 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução do writ: o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva, decisões posteriores e sentença de pronúncia), ônus que lhe competia, de modo que não se podia analisar o mérito das alegações sobre ilegalidade da prisão preventiva e excesso de prazo.
- Parties
- Impetrante / Paciente: Wueverson Jackson Xavier
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Identificação Equivocada, Prova Pré Constituída, Prisão Em Flagrante, Pronúncia
Case Brief
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Parties
Wueverson Jackson Xavier
Impetrante / Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva fundada em identificação equivocada e uso de histórico criminal de terceiro
- 2 ausência de instrução probatória suficiente em habeas corpus
- 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução do writ: o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (decisão que decretou a prisão preventiva, decisões posteriores e sentença de pronúncia), ônus que lhe competia, de modo que não se podia analisar o mérito das alegações sobre ilegalidade da prisão preventiva e excesso de prazo.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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