HC 635656 - DECISAO

HC 635656 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF e reconhecendo-se que a decisão de origem não é teratológica nem desprovida de fundamentação — tendo designado nova audiência e fundamentado a prisão preventiva na apreensão de 15,76kg de maconha, confissão de outros transportes interestaduais e reiteração delitiva — não se justifica a mitigação da súmula nem a concessão de liminar; por isso indefiro o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em quantidade de droga e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF e reconhecendo-se que a decisão de origem não é teratológica nem desprovida de fundamentação — tendo designado nova audiência e fundamentado a prisão preventiva na apreensão de 15,76kg de maconha, confissão de outros transportes interestaduais e reiteração delitiva — não se justifica a mitigação da súmula nem a concessão de liminar; por isso indefiro o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.