HC 641856 - DECISAO

HC 641856 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF e o STJ não pode apreciar matéria ainda não analisada pelo tribunal de origem; a autoridade coatora fundamentou suficientemente a conversão do flagrante em preventiva, diante da natureza e quantidade da droga apreendida (aproximadamente 24kg de maconha) e das circunstâncias do flagrante, sendo necessária a oitiva da autoridade coatora para melhor apuração antes de eventual reavaliação pelo Colegiado.

Parties
Paciente: DANIEL LIMA CANTANHEDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

DANIEL LIMA CANTANHEDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ sem prévia apreciação do tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF e o STJ não pode apreciar matéria ainda não analisada pelo tribunal de origem; a autoridade coatora fundamentou suficientemente a conversão do flagrante em preventiva, diante da natureza e quantidade da droga apreendida (aproximadamente 24kg de maconha) e das circunstâncias do flagrante, sendo necessária a oitiva da autoridade coatora para melhor apuração antes de eventual reavaliação pelo Colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.