HC 635339 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui reiteração de pedidos já apreciados por este Tribunal (existência de habeas corpus anterior - HC n. 616.005/PR - com o mesmo objeto), o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.
- Parties
- Paciente: Lincoln Augusto Fante; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Recorrente: Parquet estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Risco De Contaminação Pela Covid 19, Reiteração De Pedidos Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Lincoln Augusto Fante
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Autoridade Coatora
Parquet estadual
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 risco de contaminação por Covid-19 como fundamento para relaxamento da prisão
- 3 reiteração de pedidos em habeas corpus e consequente vedação de conhecimento pelo Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui reiteração de pedidos já apreciados por este Tribunal (existência de habeas corpus anterior - HC n. 616.005/PR - com o mesmo objeto), o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente.
Orders
- Indeferido liminarmente o writ.
- Publique-se.
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