HC 634881 - DECISAO

HC 634881 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamentou-se no óbice processual consagrado pela Súmula 691/STF, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, ausência destas no caso concreto, e na plausibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva diante da impossibilidade da audiência de custódia em razão da pandemia e da jurisprudência que admite decretação se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou fumus boni iuris nem razão para suprimir instância, sendo necessária a oitiva da autoridade coatora para melhor exame do mérito.

Parties
Impetrante: Ginomar Lourenço dos Santos; Paciente: Bruno Henrique Francisco de Oliveira; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iturama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Audiência De Custódia Presunção De Inocência

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Parties

Ginomar Lourenço dos Santos

Impetrante

Bruno Henrique Francisco de Oliveira

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Iturama

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva 'de ofício' após alteração trazida pela Lei 13.964/19
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamentou-se no óbice processual consagrado pela Súmula 691/STF, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, ausência destas no caso concreto, e na plausibilidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva diante da impossibilidade da audiência de custódia em razão da pandemia e da jurisprudência que admite decretação se preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se verificou fumus boni iuris nem razão para suprimir instância, sendo necessária a oitiva da autoridade coatora para melhor exame do mérito.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar
  • Publique-se