HC 635349 - DECISAO

HC 635349 - DECISAO

Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia integral do acórdão), demonstrando ausência de prova pré-constituída capaz de revelar constrangimento ilegal patente apto a superar a Súmula 691 do STF; por isso, o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUNIFFERSON SANTOS ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência da cópia integral do acórdão), nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Da Impetração
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Da Impetração

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Parties

JUNIFFERSON SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficiente da impetração por ausência da cópia integral do acórdão

Ratio Decidendi

Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar porque a impetração não foi instruída com documento essencial (cópia integral do acórdão), demonstrando ausência de prova pré-constituída capaz de revelar constrangimento ilegal patente apto a superar a Súmula 691 do STF; por isso, o pedido liminar foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência da cópia integral do acórdão), nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.