HC 629961 - DECISAO

HC 629961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque várias alegações decisivas (ausência dos requisitos da preventiva, fundamentação do decreto prisional, nulidade por algemação, possibilidade de medidas cautelares diversas) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, quanto ao excesso de prazo, o acórdão apontou que a custódia desde 19/11/2019 é, por ora, razoável diante da complexidade do processo (seis fatos e quatro réus) sem indicar desídia do Judiciário.

Parties
Paciente: JUNIOR MIORANDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Algemas, Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Algemas Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus

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Parties

JUNIOR MIORANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 autoria delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque várias alegações decisivas (ausência dos requisitos da preventiva, fundamentação do decreto prisional, nulidade por algemação, possibilidade de medidas cautelares diversas) não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; ademais, quanto ao excesso de prazo, o acórdão apontou que a custódia desde 19/11/2019 é, por ora, razoável diante da complexidade do processo (seis fatos e quatro réus) sem indicar desídia do Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.