RHC 140290 - DECISAO

RHC 140290 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se seguimento ao habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, configurando deficiência instrutória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida; negado seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva inviabilizando o exame do pedido
  3. 3 manutenção da prisão preventiva baseada em elementos indiciários

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se seguimento ao habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva, faltando a prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, configurando deficiência instrutória.

Court Disposition

liminar indeferida; negado seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.