HC 604023 - DECISAO

HC 604023 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, a princípio, não restou demonstrada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a instrução foi encerrada em 07/11/2019 (incidindo a Súmula 52 do STJ), houve posteriormente sentença condenatória (formação de juízo de culpabilidade), e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na reiteração delitiva e em prova apontada nos autos (interceptações, antecedente condenatório), nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, a reavaliação a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP vincula o órgão que decretou a prisão e cessa com a sentença e o trânsito em julgado ou fase recursal, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não foi aplicada diante da ausência de...

Parties
Paciente: D.G.S.; Corréu: Jean Rodrigo Reis; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Reavaliação Periódica Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

D.G.S.

Paciente

Jean Rodrigo Reis

Corréu

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilidade da custódia com a Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, a princípio, não restou demonstrada ilegalidade na manutenção da prisão preventiva: a instrução foi encerrada em 07/11/2019 (incidindo a Súmula 52 do STJ), houve posteriormente sentença condenatória (formação de juízo de culpabilidade), e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na reiteração delitiva e em prova apontada nos autos (interceptações, antecedente condenatório), nos termos do art. 312 do CPP. Ademais, a reavaliação a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP vincula o órgão que decretou a prisão e cessa com a sentença e o trânsito em julgado ou fase recursal, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não foi aplicada diante da ausência de...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se