HC 641669 - DECISAO

HC 641669 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos autos (art. 312 do CPP) em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de atuação dirigente do paciente na organização criminosa e risco à ordem pública, sendo ainda necessária a oitiva do Ministério Público Federal sobre o estado das investigações.

Parties
Paciente: FRANCISCO TADEU DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crimes Ambientais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

FRANCISCO TADEU DE SA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação suficiente nos autos (art. 312 do CPP) em razão da gravidade concreta dos fatos, indícios de atuação dirigente do paciente na organização criminosa e risco à ordem pública, sendo ainda necessária a oitiva do Ministério Público Federal sobre o estado das investigações.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.