RHC 136148 - DECISAO

RHC 136148 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, da repercussão regional, da conduta de fuga do paciente, de seus outros procedimentos e mandados em aberto, da captura com arma de fogo e da ausência de fatos novos aptos a ensejar a revogação; ademais, a sentença de pronúncia obsta a configuração de excesso de prazo, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: ADENILTON GREGORIO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Recorrido / Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Lei De Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ADENILTON GREGORIO DE SOUZA JUNIOR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido / Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação da Súmula 21 do STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio, da repercussão regional, da conduta de fuga do paciente, de seus outros procedimentos e mandados em aberto, da captura com arma de fogo e da ausência de fatos novos aptos a ensejar a revogação; ademais, a sentença de pronúncia obsta a configuração de excesso de prazo, nos termos da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.