HC 633990 - DECISAO

HC 633990 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade patente apta a mitigar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada está fundamentada na gravidade dos fatos, no risco demonstrado e na insuficiência, neste estágio, das alegações defensivas (inclusive quanto à condição de mãe), além de existir possibilidade de medidas de urgência pelo juízo de origem ou plantão judicial; assim, não há como conceder a tutela de urgência requisitada.

Parties
Paciente: DAYSE GOMES RODRIGUES; Impetrante: impetrante; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Juízo De Origem: Juízo do Tribunal do Júri de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ampla Defesa, Acesso Aos Autos, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ampla Defesa Acesso Aos Autos Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAYSE GOMES RODRIGUES

Paciente

impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Juízo do Tribunal do Júri de Brasília/DF

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 violação da ampla defesa por ausência de acesso aos autos em segredo de justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade patente apta a mitigar a Súmula 691/STF; a decisão impugnada está fundamentada na gravidade dos fatos, no risco demonstrado e na insuficiência, neste estágio, das alegações defensivas (inclusive quanto à condição de mãe), além de existir possibilidade de medidas de urgência pelo juízo de origem ou plantão judicial; assim, não há como conceder a tutela de urgência requisitada.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.