HC 629466 - DECISAO

HC 629466 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal de origem tenham fundamentado a prisão preventiva em indícios de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, a Corte concluiu que a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (6 g de cocaína e 2 g de maconha), associada ao contexto da pandemia de Covid-19, torna desproporcional a manutenção da custódia. Assim, aplicando o binômio proporcionalidade e adequação, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), com fiscalização pelo juízo de primeira instância, mantendo a possibilidade de readequação da medida se houver descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: MAIKON LUIS DE MOURA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade E Adequação, Quantidade De Droga, Pandemia Da Covid 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade E Adequação Quantidade De Droga +1 more

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Parties

MAIKON LUIS DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a quantidade de drogas é pequena
  3. 3 consideração do contexto da pandemia de Covid-19 na valoração da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal de origem tenham fundamentado a prisão preventiva em indícios de reiteração delitiva e garantia da ordem pública, a Corte concluiu que a pequena quantidade de entorpecentes apreendida (6 g de cocaína e 2 g de maconha), associada ao contexto da pandemia de Covid-19, torna desproporcional a manutenção da custódia. Assim, aplicando o binômio proporcionalidade e adequação, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), com fiscalização pelo juízo de primeira instância, mantendo a possibilidade de readequação da medida se houver descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Confirmada a liminar deferida
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal