HC 634589 - DECISAO

HC 634589 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por litispendência, por ser mera reiteração de pedido constante no HC n.588.564/SP, que ataca o mesmo acórdão, tornando a impetração inadmissível; ademais, os fundamentos a respeito da prisão preventiva já foram apreciados em HC n.532.599/SP, que considerou adequada a custódia cautelar diante da quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: RAFAEL BRUNHERA ANTONIO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida por litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispedência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Liminar
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Litispedência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

RAFAEL BRUNHERA ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e litispendência por impugnação do mesmo acórdão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de entorpecentes e garantia da ordem pública
  3. 3 discute-se a configuração de associação para o tráfico (art.35 da Lei n.11.343/2006) e a aplicação da minorante do art.33, §4.º

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por litispendência, por ser mera reiteração de pedido constante no HC n.588.564/SP, que ataca o mesmo acórdão, tornando a impetração inadmissível; ademais, os fundamentos a respeito da prisão preventiva já foram apreciados em HC n.532.599/SP, que considerou adequada a custódia cautelar diante da quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida por litispendência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.