RHC 137170 - DECISAO

RHC 137170 - DECISAO

Constatada identidade jurídico-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e inexistindo fundamento de caráter exclusivamente pessoal para a custódia, além de elementos que indicam prescindibilidade da prisão preventiva (valores apreendidos reduzidos, primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa), aplica-se o art. 580 do CPP para estender a revogação da prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: JHONATA NERI PAULA; Corréu Beneficiado: MICHELANGELO MENDONCA CASSOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

JHONATA NERI PAULA

Requerente

MICHELANGELO MENDONCA CASSOTA

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para estender os efeitos de decisão que revogou prisão preventiva a corréu
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Constatada identidade jurídico-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e inexistindo fundamento de caráter exclusivamente pessoal para a custódia, além de elementos que indicam prescindibilidade da prisão preventiva (valores apreendidos reduzidos, primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa), aplica-se o art. 580 do CPP para estender a revogação da prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

deferido

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de fls. 297/304, na forma do art. 580 do Código de Processo Penal, para revogar a prisão preventiva de JHONATA NERI PAULA.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.