RHC 135679 - DECISAO

RHC 135679 - DECISAO

A prisão preventiva dos pacientes foi mantida porque a decisão de origem demonstrou, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio duplamente qualificado, modus operandi e prova da materialidade e indícios de autoria) e dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP; houve reiteração delitiva posterior que preserva o periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por tais razões não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RAWLISON RODRIGUES FERREIRA; Paciente: JHONATAS GONÇALVES MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Homicídio Qualificado
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAWLISON RODRIGUES FERREIRA

Paciente

JHONATAS GONÇALVES MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto prisional

Ratio Decidendi

A prisão preventiva dos pacientes foi mantida porque a decisão de origem demonstrou, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do homicídio duplamente qualificado, modus operandi e prova da materialidade e indícios de autoria) e dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP; houve reiteração delitiva posterior que preserva o periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por tais razões não se configurou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.