HC 621449 - DECISAO

HC 621449 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto a fundamentação da custódia não descreveu atuação individualizada do paciente e a prisão revelou-se desproporcional frente às alegadas funções do paciente no grupo (papel de "olheiro" e fornecimento de dados), sendo medidas alternativas suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: NUREYEV GABRIEL CAMPOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Proporcionalidade, Fundamentação Individualizada
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Organização Criminosa Proporcionalidade Fundamentação Individualizada

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Parties

NUREYEV GABRIEL CAMPOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excepcionalidade e proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, porquanto a fundamentação da custódia não descreveu atuação individualizada do paciente e a prisão revelou-se desproporcional frente às alegadas funções do paciente no grupo (papel de "olheiro" e fornecimento de dados), sendo medidas alternativas suficientes para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.