HC 635243 - DECISAO

HC 635243 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse superar o entendimento da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, registrando o descumprimento da prisão domiciliar e a necessidade de conversão em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e as questões relativas à Recomendação n. 62 do CNJ e à situação carcerária devem ser examinadas pelo Tribunal e pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO WELLIGTON DOS SANTOS PINHEIRO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691 Do STF, Recomendação N. 62 Do CNJ, Pandemia Covid 19, Art. 312 Do CPP, Art. 282 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691 Do STF Recomendação N. 62 Do CNJ Pandemia Covid 19 Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO WELLIGTON DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em razão de descumprimento de prisão domiciliar (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ em casos de pandemia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse superar o entendimento da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, registrando o descumprimento da prisão domiciliar e a necessidade de conversão em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e as questões relativas à Recomendação n. 62 do CNJ e à situação carcerária devem ser examinadas pelo Tribunal e pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.