RHC 141862 - DECISAO

RHC 141862 - DECISAO

Parties
Recorrente: ROBERTAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBERTAN DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade da conversão de flagrante em prisão preventiva de ofício
  3. 3 quantidade de entorpecente apreendida e natureza de usuário