HC 591289 - DECISAO

HC 591289 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse revogação ou substituição da prisão preventiva, pois a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela superveniência de sentença condenatória (incidência da Súmula 52/STJ) e não houve prova idônea de que o paciente integra grupo de risco ou de que a unidade prisional não pode lhe prestar assistência, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, de modo que a medida cautelar resta mantida.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO GRILLO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Excesso De Prazo +2 more

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Parties

DIEGO FERNANDO GRILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; não se verificou constrangimento ilegal que justificasse revogação ou substituição da prisão preventiva, pois a alegação de excesso de prazo foi prejudicada pela superveniência de sentença condenatória (incidência da Súmula 52/STJ) e não houve prova idônea de que o paciente integra grupo de risco ou de que a unidade prisional não pode lhe prestar assistência, nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, de modo que a medida cautelar resta mantida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.