HC 622389 - ACORDAO

HC 622389 - ACORDAO

Embora reconhecida a gravidade dos fatos, entendeu-se, à luz do princípio da proporcionalidade e da emergência de saúde pública (COVID-19), que não há razão suficiente para manter a custódia preventiva do paciente, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça, sua primariedade e a existência de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas cautelares indicadas, ficando prejudicado o pedido de extensão do benefício ao corréu.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA; Corréu: Daniel Carrara da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP; pedido de extensão de benefício ao corréu prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Estelionato +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA

Paciente

Daniel Carrara da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade da medida de prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ diante da emergência da COVID-19

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade dos fatos, entendeu-se, à luz do princípio da proporcionalidade e da emergência de saúde pública (COVID-19), que não há razão suficiente para manter a custódia preventiva do paciente, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça, sua primariedade e a existência de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas cautelares indicadas, ficando prejudicado o pedido de extensão do benefício ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP; pedido de extensão de benefício ao corréu prejudicado.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo (art. 319, V, CPP)