RHC 130121 - DECISAO

RHC 130121 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título apto a sustentar a prisão; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos do entendimento da Sexta Turma e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CORRÊA RUELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Novo Título
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Condenatória Princípio Da Fungibilidade Recursal Novo Título

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Parties

DOUGLAS CORRÊA RUELA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia
  2. 2 constituição de novo título pela sentença condenatória que mantém a custódia preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quanto a embargos de declaração recebidos como agravo regimental

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título apto a sustentar a prisão; por esse motivo, o recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto e deve ser julgado prejudicado, nos termos do entendimento da Sexta Turma e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.