HC 635625 - DECISAO

HC 635625 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a via não é adequada para produção de provas e porque falta o esgotamento da instância ordinária: não houve a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, de modo que o STJ não tem competência para apreciar o pedido sem supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Prova No Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Prova No Habeas Corpus Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de se insurgir no STJ
  3. 3 proibição de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a via não é adequada para produção de provas e porque falta o esgotamento da instância ordinária: não houve a interposição do agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, de modo que o STJ não tem competência para apreciar o pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.