HC 625818 - DECISAO

HC 625818 - DECISAO

Apesar dos indícios e da reincidência específica, a quantidade de droga apreendida (0,5 g de cocaína) é reduzida e, diante do princípio da proporcionalidade e da regra de excepcionalidade da prisão preventiva, o juiz substituiu a custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: VALDINEI DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Reincidência

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Parties

VALDINEI DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente apreendido para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar dos indícios e da reincidência específica, a quantidade de droga apreendida (0,5 g de cocaína) é reduzida e, diante do princípio da proporcionalidade e da regra de excepcionalidade da prisão preventiva, o juiz substituiu a custódia cautelar por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por serem suficientes e menos gravosas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas e implementadas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.