HC 635248 - DECISAO

HC 635248 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 614.709/SP), sendo aplicável o entendimento de não conhecimento de medidas repetitivas, nos termos do precedente citado, e amparado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ BERNARDINO SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Dependência Química, Substituição Por Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62, Mera Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Dependência Química Substituição Por Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

JOSÉ BERNARDINO SEIXAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 direito à prisão domiciliar para idoso com base na Recomendação CNJ n. 62

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado (HC n. 614.709/SP), sendo aplicável o entendimento de não conhecimento de medidas repetitivas, nos termos do precedente citado, e amparado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.