RHC 140266 - DECISAO

RHC 140266 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus em razão da inadmissibilidade das matérias de desproporcionalidade e excesso de prazo, por não terem sido objeto de análise pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância), e por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado (HC n. 602.866/ES).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão, Desproporcionalidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Desproporcionalidade Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da prisão
  2. 2 excesso de prazo da prisão
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus em razão da inadmissibilidade das matérias de desproporcionalidade e excesso de prazo, por não terem sido objeto de análise pelo Tribunal de origem (evitar supressão de instância), e por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado (HC n. 602.866/ES).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.